TERMOS E CONDIÇÕES DA LOJA ONLINE

1. Âmbito e Objecto das Condições Gerais da Loja

1.1 – As presentes Condições Gerais destinam-se a regular os Termos e as Condições por que se regerá a prestação do website www.rmusic.com.pt pela RMJSMUSIC – Equipamento Electrónico e Som Unipessoal LDA, com sede na Rua de Santos Pousada, nº 754, 4000-481 Porto, sob o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva nº 507068661, com o capital social de 80000€, doravante designada “RMUSIC “.

1.2 – O Serviço consiste na disponibilização, através do endereço www.rmusic.com.pt de acesso à Loja Online que, para além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos e/ou serviços, permite ao Utilizador, por via electrónica, encomendar os produtos nela divulgados, nos Termos e Condições aqui enunciados.

1.3 – A encomenda de produtos deve ser feita por Utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos (indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes). Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador as aquisições electrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.

2. Informação de Produto, Preços e Conteúdos

2.1 – A RMUSIC fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que estes ocorram. Caso adquira um produto que tenha características diferentes às apresentadas online, tem o direito de proceder à resolução do contrato de compra nos termos legais aplicáveis (direito de livre resolução – ver ponto 8).

2.2 – A RMUSIC fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que, em determinados casos e devido a causas dificilmente controláveis pela RMUSIC, como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar algum dos produtos pedidos pelo Utilizador. Caso algum produto não esteja disponível depois de ter realizado a encomenda, será avisado, por correio electrónico ou através de telefone. Nesse momento ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a encomenda com o respectivo reembolso, caso já tenha efectuado o respectivo pagamento.

2.3 – Os preços de venda ao público apresentados no website estão em euros e já incluem a taxa de iva legal em vigor. Os custos de envio são apresentados ao Utilizador e acrescem ao total dos produtos seleccionados. O Utilizador é informado desses encargos antes de concluir o processo de compra na visualização do carrinho de compras.

2.4 – Todas as informações sobre preços, produtos, especificações, acções promocionais e serviços poderão ser alterados a qualquer momento pela RMUSIC sem aviso prévio.

2.5 – Os produtos apresentados para venda só estão disponíveis para o território Português (Continente e Ilhas).

3. Responsabilidades

3.1 – Todos os produtos e serviços comercializados na Loja Online RMUSIC estão de acordo com a Lei Portuguesa.

3.2 – A Loja possui os adequados níveis de segurança, contudo a RMUSIC não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em factores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através do serviço de ficheiros infectados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afectar o equipamento do Utilizador. Se por algum motivo de erro de acesso ao website da Loja Online RMUSIC houver impossibilidade de prestação de Serviço, a RMUSIC não será responsável por eventuais prejuízos.

3.3 – As consultas de dados e informação efectuadas no âmbito deste Serviço, presumem-se efectuadas pelo Utilizador, declinando a RMUSIC qualquer responsabilidade decorrente da utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.

3.4 – A RMUSIC não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do Serviço que lhe não sejam directamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.

3.5 – A RMUSIC não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do Serviço quando tal não lhe seja directa ou indirectamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por (i) erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do Serviço; (ii) danos causados por culpa do Utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual, (iii) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou (iv) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à RMUSIC e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela RMUSIC que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.

3.6 – A RMUSIC não garante que:

i) o Serviço seja fornecido de forma ininterrupta, seja seguro, sem erros ou funcione de forma infinita;
ii) a qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material comprado ou obtido através do Serviço preencha quaisquer expectativas do Utilizador em relação ao mesmo;
iii) qualquer material obtido de qualquer forma através da utilização do Serviço é utilizado por conta e risco do Utilizador, sendo este o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e equipamento informático ou por qualquer perda de dados que resultem dessa operação.
iv) nenhum conselho ou informação, quer oral quer escrito, obtido pelo Utilizador de ou através do Serviço criará qualquer garantia que não esteja expressa nestas Condições Gerais.

3.7 – O Utilizador aceita que a RMUSIC não pode de forma nenhuma ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não limitado a, danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo Utilizador sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes:

i) do uso ou impossibilidade de uso do Serviço;
ii) da dificuldade de obtenção de qualquer substituto de bens/serviços;
iii) do acesso ou modificação não autorizado a bases de dados pessoais.

4. Obrigações do Consumidor/Utilizador

4.1 – O Utilizador compromete-se a:

i) Facultar dados pessoais e moradas correctas;
ii) Não utilizar identidades falsas;
iii) Respeitar os limites de encomendas impostos.

4.2 – Caso algum dos dados esteja incorrecto ou seja insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do Utilizador, sendo que a RMUSIC declina qualquer responsabilidade. No caso de o consumidor violar alguma destas obrigações, a RMUSIC reserva-se no direito de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo pela RMUSIC ao mesmo Utilizador; e, ainda, não permitir o acesso futuro do Utilizador a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela RMUSIC.

4.3 – É expressamente vedada a utilização dos produtos e serviços adquiridos para fins comerciais, designadamente para efeitos de revenda de bens.

5. Privacidade e Protecção de Dados Pessoais

5.1 – A RMUSIC garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos Utilizadores.

5.2 – Os dados pessoais identificados no formulário de encomenda como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do Serviço pela RMUSIC. A omissão ou inexactidão dos dados fornecidos pelo Utilizador são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do Serviço pela RMUSIC.

5.3 – Os dados pessoais do Utilizador serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela RMUSIC no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o Utilizador.

5.4 – É garantido ao Utilizador o direito de acesso, rectificação e actualização dos seus dados pessoais, directamente ou mediante pedido por escrito.

5.5 – A Internet é uma rede aberta, pelo que os dados pessoais do Utilizador, demais informações pessoais e todo o conteúdo alojado no Serviço poderão circular na rede sem condições de segurança, correndo, inclusive, o risco de serem acedidos e utilizados por terceiros não autorizados para o efeito, não podendo a RMUSIC ser responsabilizada por esse acesso e/ou utilização.

5.6 – Ver documento Política de Privacidade para mais informações.

6. Processo de Compra e Despacho

6.1 – Para efectuar uma compra é necessário o registo como Utilizador. Para o efeito deverá preencher o formulário disponibilizado. Após o registo o Utilizador terá acesso ao seu painel de conta.

6.2 – O Serviço disponibiliza diversos métodos de pagamento:
i) Referência Multibanco
ii) PayPal
iii) Transferência Bancária

6.3 – Ao Utilizador é permitido o uso de cupões de desconto/oferta emitidos pela RMUSIC na etapa final de compra. Os cupões emitidos só são passíveis de uso no website da Loja Online da RMUSIC. Os cupões não são reembolsáveis.

6.4 – As encomendas podem ser:
i) Levantadas em loja; na morada da sede da empresa
ii) Despachadas por transportadora; com número de seguimento

6.5 – Nos despachos efectuados por transportadora é aconselhado que, no acto de recepção de forma a ser acautelado para efeito de seguro de transporte algum dano ocorrido pelo mesmo, o Utilizador deva conferir o estado da embalagem e solicitar ao transportador que seja indicado no documento de transporte a observação “Sujeito a Conferência”.

6.6 – Os custos de envio apresentados no carrinho de compras dependem da zona geográfica bem como do peso e volume da embalagem.

6.7 – Os envios por transportadora para Portugal Continental serão gratuitos para aquisições superiores a 150€.

7. Cancelamento de encomendas

7.1 – A pedido do Utilizador:

i) O Utilizador poderá efectuar o cancelamento da sua encomenda solicitando-o à RMUSIC através do número de telefone ou correio electrónico referindo o número da encomenda, o qual só será aceite desde que a mesma ainda não tenha sido processada.

7.2 – Por decisão da RMUSIC:

i) A RMUSIC reserva-se no direito de não processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do comprador. A RMUSIC reserva-se no direito de não efectuar o processamento de qualquer encomenda ou reembolso, no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos ou erros alheios à RMUSIC.

8. Devolução (Direito de Resolução)

8.1 – O Utilizador, no caso de ser consumidor, pode exercer o direito de resolução sem que lhe seja exigida qualquer indemnização, no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que adquira a posse física do bem. Para exercer este direito deverá indicar todos os seus dados de identificação, a compra que pretende resolver e a data de subscrição. A comunicação deverá ser feita por carta ou correio electrónico. O consumidor deve no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data da comunicação da resolução devolver os bens à RMUSIC nas devidas condições de utilização.

8.2 – A embalagem deve ser devolvida completa, tal como foi entregue e acompanhada de toda a documentação recebida, nomeadamente, os seguintes documentos: factura de venda e o documento que comprova a recepção do produto. A embalagem e os documentos indicados deverão ser enviados sem encargos para a seguinte morada:

RMJSMUSIC – Equipamento Electrónico e Som Unipessoal Lda.
Att Dept. Comercial / DEVOLUÇÕES
Rua de Santos Pousada, nº 754, 4000-481 Porto

Se o Utilizador optar por outras formas de devolução, os respectivos custos com portes de envio serão da sua responsabilidade.

8.3 – Após recepção da devolução na RMUSIC será devolvido ao Utilizador o valor correspondente ao valor pago pela encomenda (valor da factura de venda). Caso tenha utilizado um código de desconto promocional, esse valor não será restituído, ou seja, o reembolso será apenas pelo valor efectivamente pago.

8.4 – O método de reembolso do valor a devolver depende do método de pagamento utilizado na respectiva encomenda. No caso de pagamentos com cartão de crédito e PayPal, estes são creditados nas respectivas contas. Nos restantes casos, quando é fornecida informação do NIB, o reembolso é feito para a conta bancária indicada. Caso contrário, o reembolso é realizado por cheque para a morada de facturação. O reembolso é efectuado até 14 dias após a recepção da vontade de livre resolução e da correcta recepção da devolução do bem.

8.5 – Na falta de qualquer dos componentes do artigo vendido ou, caso qualquer deles não se encontre em excelente estado de conservação, havendo sinais de uso ou dano, não haverá lugar a qualquer reembolso do preço ou dos portes.

9. Garantia

9.1 – Os equipamentos e acessórios possuem um período de garantia definido pelo fabricante, que nos termos legais é, no mínimo, de 2 (dois) anos. Este período é considerado a partir da data da factura do equipamento e só pode ser exercido mediante apresentação do certificado de garantia e/ou comprovativo de compra (factura) devidamente preenchidos.

9.2 – São considerados fora das condições de garantia os equipamentos que tenham ultrapassado o período definido pelo fabricante ou apresentem defeitos causados por desgaste anormal, instalação imprópria, intempéries, descargas eléctricas, negligência ou acidentes, mau manuseamento, infiltração de humidade/líquidos, utilização de acessórios não originais e intervenções técnicas por pessoal não autorizado.

9.3 – Se o equipamento se avariar, e se estiver abrangido pela garantia, o Utilizador deverá contactar o departamento comercial.

9.4 – Os acessórios abrangidos pela garantia, que se avariem, deverão ser remetidos, com o respectivo comprovativo de compra e/ou garantia, para a seguinte morada:

RMJSMUSIC – Equipamento Electrónico e Som Unipessoal Lda.
Att Dept. Comercial
Rua de Santos Pousada, nº 754, 4000-481 Porto

Se o Utilizador optar por outras formas de devolução, os respectivos custos com portes de envio serão da sua responsabilidade.

9.5 – Se o equipamento se avaria e esta avaria não se encontre abrangida pela garantia, o Utilizador poderá igualmente contactar o departamento comercial para resolução e/ou aconselhamento.

9.6 – Em caso de “defeito de fabrico”, ou seja, quando são detectadas avarias nos equipamentos que, em princípio, não se enquadrem no âmbito da respectiva garantia, o Utilizador deverá devolver o equipamento juntamente com uma cópia da factura no prazo máximo de 30 dias consecutivos a contar da data da mesma, para a morada mencionada no ponto 9.4.

9.7 – Para que a troca do produto possa ser efectuada, deverá assegurar que a embalagem se encontra completa (caixa, manual de instruções,  acessórios,…) contendo todos os componentes que o constituem, em excelente estado de conservação.

9.8 – Na falta de qualquer um dos elementos que constituem o normal fornecimento do produto, ou no caso destes não se encontrarem em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer troca, sendo o produto reenviado novamente ao Utilizador.

 

10. Propriedade Intelectual

10.1 – A Loja www.rmusic.com.pt é um site registado e o Serviço prestado pelo próprio site é da responsabilidade da RMUSIC.

10.2 – O Utilizador reconhece que o Serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.

10.3 – O Utilizador reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de protecção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respectivos titulares.

10.4 – O Utilizador compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer actos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros actos não autorizados que tenham por objecto os mesmos conteúdos.

11. Condições de Segurança do Serviço

11.1 – O Utilizador compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente, a não praticar ou a fomentar a prática de actos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, tais como o envio indiscriminado de comunicações não solicitadas (spamming) em violação do disposto na legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais e às comunicações publicitárias através de aparelhos de chamada automática, devendo ainda observar as regras de utilização do Serviço, sob pena de a RMUSIC suspender ou desactivar o Serviço nos termos previstos no ponto 14.

11.2 – O Utilizador expressamente reconhece e aceita que a Rede IP constitui uma rede pública de comunicações electrónicas susceptível de utilização por vários utilizadores, e como tal, sujeitas a sobrecargas informáticas, pelo que a RMUSIC não garante a prestação do Serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos.

11.3 – A RMUSIC não garante igualmente a prestação do Serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta ou de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à RMUSIC e que pela mesma não possam ser controladas).

11.4 – Em caso de interrupção da prestação do Serviço por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, a RMUSIC compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.

12. Suspensão e desactivação do Serviço Loja

12.1 – Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, a RMUSIC pode, em qualquer altura, e de acordo com o seu critério exclusivo, descontinuar a disponibilização do Serviço e/ou parte do Serviço a um ou todos os Utilizadores.

12.2 – A RMUSIC reserva-se ainda o direito de suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso ao Serviço, quando o Utilizador não observe as condições de utilização referidas no ponto 4 e outras referidas nas Condições Gerais.

12.3 – A suspensão ou a cessação do Serviço pela RMUSIC, nos termos dos números anteriores, não dá o direito ao Utilizador ou terceiros a qualquer indemnização ou outra compensação, não podendo a RMUSIC ser responsabilizada ou de alguma forma onerada, por qualquer consequência resultante da suspensão, anulação, cancelamento do Serviço.

12.4 – Nas situações acima descritas, a RMUSIC comunicará ao Utilizador, previamente para que este possa, querendo, salvaguardar o conteúdo da sua área de visualização de encomendas no prazo de 3 (três) dias úteis a contar do envio do e-mail ou disponibilização da informação na página principal do Serviço.

13. Comunicações

13.1 – Quaisquer notificações efectuadas ao Utilizador que se relacionem com o Serviço, incluindo eventuais alterações às presentes Condições Gerais, serão efetuadas para o endereço de correio electrónico do Utilizador.

13.2 – O Utilizador aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a Loja Online, para a morada, telefone de contacto e/ou endereço de correio electrónico (“e-mail”) indicados no processo de encomenda.

14. Reclamações

14.1 – O Utilizador pode submeter quaisquer conflitos contratuais, aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto da RMUSIC de actos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens.

14.2 – A reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo Utilizador, sendo registada nos sistemas de informação da RMUSIC que deverá decidir a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua recepção.

14.3 – Em caso de litígio a comarca competente é a do Porto.

15. Lei Aplicável

15.1 – O Contrato rege-se pela lei portuguesa.

 

Os presentes Termos e Condições podem ser alterados sem aviso prévio. Última actualização Maio de 2018